Governo Trump não pode manter migrantes detidos sem audiências de fiança por mais de 90 dias, decide tribunal

Por Nate Raymond

2 Jul (Reuters) - O Serviço ?de Imigração e Alfândega dos EUA (ICE) não pode deter pessoas por mais de 90 dias, de acordo com a política de detenção em massa do governo Trump, sem lhes oferecer a possibilidade de serem libertadas mediante fiança, decidiu nesta quinta-feira um tribunal de apelação dos EUA, em decisão dividida.

A decisão, com placar de 2 a 1 do Tribunal de Apelações do 5º Circuito, com sede em Nova Orleans, pode afetar milhares de pessoas que foram ?detidas ?em Estados sob sua jurisdição, incluindo ?o ?Texas e a Louisiana, como parte da repressão à imigração promovida pelo presidente Donald Trump.

Um painel diferente do mesmo tribunal havia sido o primeiro do país a endossar a nova interpretação do governo ?Trump de uma lei federal de imigração, segundo a qual ?seria permitida a detenção obrigatória de não cidadãos que vivem nos Estados ?Unidos.

Mas a decisão de fevereiro não abordou ?se as garantias ?do devido ?processo legal previstas na Quinta Emenda da Constituição dos EUA exigem que esses mesmos migrantes tenham a chance de solicitar a libertação comparecendo perante um ?juiz de imigração para uma audiência de fiança.

O juiz federal Leslie Southwick, redigindo o parecer da maioria na decisão desta quinta-feira, afirmou que a Suprema Corte dos EUA deixou claro em 2001 que a cláusula ?do devido processo legal protege a todos, incluindo os dois cidadãos mexicanos e o hondurenho cujos casos estavam sendo julgados pelo 5º Circuito.

“Faz parte da majestade histórica dessa Carta fundadora de tempos remotos o fato de ela não abrir exceções ao garantir direitos básicos àqueles que se encontram dentro de nossas fronteiras, incluindo o direito de ser ouvido quando a liberdade pessoal ?é restringida”, escreveu Southwick, que foi nomeado pelo presidente republicano George W. Bush.

Rebecca ?Cassler, advogada dos migrantes no ?Conselho Americano de Imigração, afirmou em comunicado que eles “estão muito satisfeitos que o painel tenha reconhecido o princípio constitucional fundamental de que a cláusula ?do devido processo legal não permite que ?o governo os mantenha detidos indefinidamente”.

O ?Departamento de Segurança ?Interna ?dos EUA, que supervisiona o ICE, não respondeu a um pedido de comentário.